►O vereador Fernando Tolentino apresentou Projeto de Lei na Câmara de Cláudio em que quer punir criminalmente quem furar fila na vacinação contra a Covid.

Vereador propõe Lei para barrar ‘fura fila’ de vacinas anti-covid.

—►O vereador Fernando Tolentino apresentou Projeto de Lei na Câmara de Cláudio em que quer punir criminalmente quem furar fila na vacinação contra a Covid. 

A Proposta segue um Projeto de Lei, datado de 4 de março de 2021, que já foi apresentado no Congresso Nacional e que está em análise pelos deputados.

A Proposta é tipificar criminalmente quem furar a fila na vacinação, já que existe carência de doses e a proposta é vacinar conforme a prioridade dos públicos. 

Através do Projeto, o Vereador Fernando Tolentino pretende instituir uma INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA relativa à corrupção, em plano de imunização, onde se pode caracterizar por infringir a ordem de prioridade em plano de vacinação Federal, Estadual ou Municipal, desde que a Lei esteja em vigor no município de Cláudio. 

No Projeto do Vereador Fernando Tolentino, também caberá punição onde houver conduta omissa ou comissiva de servidor público municipal que, em proveito próprio ou alheio, infrinja a ordem de PRIORIDADE de vacinação no programa de imunização. Também caberá punição a qualquer conduta que implique em AFRONTA à operacionalização do plano de imunização, inclusive EXTRAVIO, APROPRIAÇÃO ou DESVIO DE DOSE OU INSUMO VACINAL. 

Em sua Proposta, o Vereador Fernando Tolentino ressalta que o Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei em no máximo 30 dias, ESTABELECENDO o procedimento administrativo de autuação dos infratores; observando os mecanismos que garantam observância aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa; atentando para prazos recursais e autoridade julgadora; estabelecendo requisitos do auto de infração e competência administrativa para a autuação.

Finalizando, além da imposição de multa, o Poder Executivo deverá promover a devida ação de ressarcimento ao erário e o processo administrativo ativo DISCIPLINAR, caso seja constatada a participação de servidor ou agente público.

Através de seu Projeto de Lei, o Vereador Fernando Tolentino aponta a necessidade de que as pessoas se conscientizem de que tem que comparecer de acordo com o seu grupo para ser vacinado e não atropelar o processo de imunização. Isso aí denota uma falta de solidariedade e uma falta de RESPEITO para o próximo. 

Quebrar regras, NÃO! Respeitar as NORMAS, sim!