ELEIÇÕES 2012

TRE acata impugnação e mantém indeferimento da candidatura de Almir Resende

O entendimento foi de que sua condenação enquadra-se na Lei do Ficha Limpa

O TRE – Tribunal Regional Eleitoral divulgou, na noite de terça-feira, 14/08, a decisão acerca do pedido de recurso do candidato a prefeito Almir Resende Júnior (DEM), pela coligação “É a Hora da Virada”, o qual recorreu da decisão de impugnação do Ministério Público.

O recurso foi julgado pelo TER, que negou seu provimento por quatro votos contra e um voto a favor, acatando, assim, o pedido de impugnação proposto pelo promotor, Dr. Areslan Eustáquio Martins, e indeferindo o registro de candidatura de Almir Rezende.

A impugnação do Ministério Público foi motivada pelo fato de o candidato a prefeito pelo DEM ter sido condenado por improbidade administrativa em virtude de crime cometido contra a administração pública, quando este era chefe de gabinete na administração do ex-prefeito Fernando Lobato, também condenado nesse processo, cuja sentença do juiz da comarca foi proferida em 22/05/2002. Tal sentença foi confirmada, pelo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aumentou a pena de Almir para 5 meses de prisão, decisão publicada em 19/08/2003, e, por fim, pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, última instância para recursos, ocorrendo o trânsito em julgado em 2011.

A Defesa de Almir Resende reconheceu a condenação, mas alegou que houve prescrição no processo, o que impediria a execução das penas e sanções. Os argumentos não foram aceitos pela Corte Eleitoral de Minas Gerais, que entendeu que a declaração de prescrição confirmada em 19/06/2012, após o trânsito em julgado, não tira de Almir a sua condição de candidato inelegível.

No entendimento dos juízes do TRE, a prescrição atinge apenas a esfera criminal e não a eleitoral, apenas a justiça comum e não a especial.

Na esfera eleitoral, Almir continuará inelegível por mais 08 anos, de acordo com entendimento da Lei da Ficha Limpa, pacificado pelo STF – Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo da justiça brasileira, que julga a constitucionalidade (diga-se validade, legalidade) ou não de uma lei.

Portanto, Almir não pode ser candidato a prefeito e a nenhum outro cargo eletivo por mais 08 anos, ou seja, até 2020. Com este entendimento, a justiça eleitoral considera Almir “Ficha Suja”, de acordo com a Lei Complementar n.º 135/10, que é a chamada Lei da Ficha Limpa. Almir ainda pode recorrer da decisão ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral.