Câmara Municipal: mal começou o mandato e direção responde a dois inquéritos!

Dentre as atividades do MP, abordadas pelo promotor de Justiça, Dr. Areslan, estão dois inquéritos instaurados para apurar possíveis práticas ilegais da Câmara de Carmo da Mata, sob a responsabilidade da atual mesa diretora. O primeiro deles diz respeito à aprovação do Projeto de Resolução que garante o pagamento de 13º salário aos edis. Conforme já havia publicado a Tribuna, tal pagamento seria contrário ao preceito do Artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal que afirma: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”. Como existe a pretensão dos edis, de receber tal benefício, que foi aprovado junto ao aumento salarial que fixou o salário dos edis em R$4.345,00 (cerca de 6,4 salários mínimos), o MP está apurando o caso para tomar as medidas necessárias.
O outro caso que está sendo apurado pelo MP trata-se da contratação de banca de advogados, de maneira possivelmente irregular. Comentários na cidade são de que teria havido contratação direta da banca, sem o devido processo legal. O promotor público mandou instaurar inquérito e vai ouvir os envolvidos para apurar se houve algum problema neste caso. Havendo, tomará as medidas processuais legais.