—► A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, composta pelos vereadores Tim Maritaca (PSL), Evandro da Ambulância (PL), Maurilo do Sindicado (PL) e Marcos Paulo Dutra (PSB) tentou, por meio do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2021, criar mais um cargo de advogado para os quadros do Poder Legislativo, o qual já conta com dois cargos privativos de advogado e três estagiários em Direito.
A Câmara Municipal contou com apenas um advogado durante quase toda sua história, e, apenas recentemente, em 2020, proveu um segundo cargo de advogado por meio do Concurso Público, realizado em 2018.
Vale registrar que o Presidente do Poder Legislativo já tem, à sua disposição, um cargo de Assessor da Secretaria Jurídica, de livre nomeação e exoneração, além de um Advogado efetivo. Porém, mesmo assim, a Mesa Diretora tentou abrir mais uma vaga.
Os demais cargos do Poder Legislativo contam com uma única vaga (Contador, Motorista, Recepcionista, Técnico de Informática, Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico Legislativo), o que sempre, possivelmente, foi suficiente para atender à demanda local.
Conforme pode ser conferido no site do Poder Legislativo, a proposta só não vingou porque o atual Advogado proferiu Parecer Jurídico contrário, apontando, em um Parecer de 16 páginas, diversas ilegalidades na medida pretendida.
Após a apresentação do Parecer Jurídico e a constatação da ilegalidade e do aumento de vagas, conforme foi descrito pelo Advogado do Poder Legislativo, a Mesa Diretora recuou e deixou de pautar o Projeto.
Os documentos citados podem ser visualizados e obtidos diretamente no site do Poder Legislativo, inclusive o Projeto e o Parecer jurídico contrário, por meio do seguinte link:
<https://www.camaraclaudio.mg.gov.br/atividade-legislativa/projetos/complementares/2022/item/3086-projeto-de-lei-complementar-n-4-de-27-de-janeiro-de-2022>
Fica a reflexão se, de fato, havia a necessidade de mais um advogado e quais as razões da proposta ter sido retirada.
►Tribuna de Cláudio e foto divulgação
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